CÍVEL
Normas de direito que visam a regulamentação das relações pessoais e patrimoniais, abrangendo o Direito de Família nas ações de divórcio, alimentos, herança, inventário, partilha, planejamento sucessório, partilha em vida, testamento, doação, registro de formal de partilha, usucapião judicial e extrajudicial, dentre outros.